Sobre a promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres em Portugal

: a Lei n.º 60/2018 de 21 de agosto

Resumo

A presente dissertação versa sobre a promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres em Portugal, nomeadamente, sobre o regime jurídico nacional existente nesta temática e as medidas de transparência salariais adotadas. Com efeito, apesar de a legislação nacional ser bastante abrangente e completa – com o princípio do “trabalho igual para salário igual” tutelado na Constituição da República Portuguesa e concretizado em diversas normas
do Código do trabalho – na realidade, o gender pay gap em Portugal continua a registar valos altos e a jurisprudência nesta matéria escassa. Nesse sentido, procurar-se-á abordar a dificuldade em pôr em prática a legislação e em efetivar o princípio consagrado, analisando-se com especial detalhe a Lei n.º 60/2018 de 21 de agosto (“Lei da Igualdade Salarial”). Será estudado o contributo deste diploma para o combate à desigualdade, sendo ainda efetuada uma análise dos instrumentos legislativos com propósito semelhante produzidos noutras jurisdições: Espanha e Reino Unido.

Data do prémio	20 nov. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rita Andrade (Supervisor)