Sobre-endividamento dos consumidores

: regulação e tratamento no ordenamento jurídico português

Resumo

Esta dissertação tem como principal objetivo investigar o fenómeno do sobre-endividamento dos consumidores em Portugal, a partir de uma perspetiva jurídico-social que articula conceitos fundamentais, causas estruturais e respostas normativas. Numa fase inicial, procede-se à definição das figuras do consumidor, do devedor endividado e do sobre-endividado, clarificando fronteiras entre estas e outras realidades próximas, como o incumprimento contratual e a insolvência. Exploram-se, subsequentemente, as causas subjacentes ao sobre-endividamento, identificando-se determinantes de natureza individual, estrutural e sistémica. Paralelamente, é analisado o papel da DECO enquanto agente de mediação e apoio extrajudicial, assumindo um papel relevante na mitigação de situações de desequilíbrio financeiro por via não contenciosa. No plano legislativo, examina-se a evolução do quadro jurídico aplicável ao sobre endividamento, com especial foco nas medidas preventivas e nas soluções de tratamento, incluindo mecanismos como a exoneração do passivo restante, os planos de pagamento e os regimes de reestruturação extrajudicial. Conclui-se com uma reflexão crítica sobre a eficácia das respostas atualmente disponíveis, sublinhando a necessidade de um sistema normativo mais articulado, acessível e centrado na proteção da dignidade do consumidor em situação de vulnerabilidade económica.

Data de atribuição	16 jul. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	José Engrácia Antunes (Supervisor)