Sociedades em relação de domínio (artigo 486.º do CSC)

: a responsabilidade da sociedade dominante

Resumo

Entre sociedades comerciais pode existir uma relação de domínio (art. 486.º CSC), que se verifica quando uma exerce sobre a outra uma influência dominante, tornando uma ou mais sociedades dependentes. A sociedade que domina, através do seu exercício, pode colocar a sociedade dominada numa posição de risco, bem como os seus sócios minoritários e também os credores sociais. Contudo, no ordenamento jurídico português para estas situações não existe uma regulação legal que proteja e tutele todos esses interesses colocados em risco, com estas relações. Desta forma, é necessário recorrer a outras disposições que regulam outras situações que constam do nosso ordenamento, de modo a proteger tais interesses desprotegidos e perceber quem será responsabilizado pelos atos que levam a isto. Essas regulações são relativas às deliberações abusivas, à da “desconsideração da personalidade jurídica”, ao sócio único, ao sócio controlador, aos órgãos de administração, ao administrador de facto e à culpa in contrahendo.

Data de atribuição	13 dez. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Daniela Baptista (Supervisor)