Subsídios para o estudo do regime de modificação dos contratos de concessão no direito angolano

Resumo

A presente dissertação pretende contribuir para o estudo dos contratos de concessão no Direito Angolano e, ao mesmo tempo, lançar hipóteses de aperfeiçoamento do respetivo regime de modificação. Para isso, começamos por traçar uma panorâmica histórica sobre as concessões e sua modificação, em particular nos países cujo Direito Administrativo influencia o de Angola, isto é, França, Portugal e Brasil, e depois o percurso que esta figura jurídica caminhou em Angola desde a independência. De seguida, centramos a análise sobre o problema da modificação dos contratos de concessão, em especial nos de serviços e obras públicas, incluindo as limitações previstas, os seus fundamentos, suas modalidades e suas consequências. Trata-se de uma discussão relevante para compreender os casos reais que ocorreram recentemente no contexto administrativo angolano, na expectativa de, portanto, determinar as formas de modificação que melhor conjuguem os interesses do Estado e dos particulares.

Data de atribuição	2012
Idioma original	Portuguese
Supervisor	Lino Torgal (Supervisor)