The german supply chain due diligence act

: first insights from experts and policy implications

Resumo

A resposabilidade social corporativa tem ganhado importância nas últimas décadas e cada vez mais leis e regulamentos entram em vigor. A Lei Alemã de Diligência na Cadeia Logística é a mais recente e abrangente de todas, e entrará em ação em 2023. Esta Lei tem como objetivos melhorar os direitos humanos e abordar a proteção ambiental ao longo das cadeias logísticas. Esta dissertação foi escrita de forma a identificar as primeiras percepções das empresas impactadas e como estas se estão a preparar para cumprir os novos requisitos. Subsequentemente, um resumo político foi desenvolvido e apresentado a um dos membros do Ministério Federal responsável pela Lei. Entrevistas semiestruturadas foram conduzidas com especialistas de variadas empresas industriais, de consultoria e sociedades advogadas. As entrevistas revelaram os principais desafios encontrados pelas empresas afetadas, mas também demonstraram as oportunidades que a Lei pode vir a apresentar. O estudo revela que a transparência é o tema principal em torno do qual muitos elementos da Lei estão centrados. A criação de transparência nas cadeias logísticas é um dos desafios mais difíceis pois as empresas podem ter um número elevado de fornecedores e obter a informação requerida pode ser desafiante. Críticas à Lei foram expressas por ser demasiado vaga em variadas áreas e não ser estrita o suficiente na abordagem de certos tópicos. Em geral, a Lei cumpre os objetivos pretendidos pois representa um passo importante em direção à melhoria dos direitos humanos de milhões de colaboradores no mundo inteiro, bem como na abordagem às preocupações ambientais.

Data de atribuição	18 out. 2022
Idioma original	English
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Sérgio Paulo Moreira (Supervisor)