The guarantee of the data subject rights within data sharing with third parties

: comparative analyses under the scope of the GDPR and the LED

Resumo

A presente dissertação tem como objetivo a análise da partilha de dados com terceiros e a garantia dos direitos na perspectiva do Regulamento de Proteção de Dados e na Diretiva 2016/608. Nesta análise o responsável pela partilha de dados configura a figura da empresa privada e os terceiros, as autoridades competentes, em específico, as autoridades judiciais. Iremos começar por analisar, numa perspectiva comparada, os direitos no regime do Regulamento de Proteção de Dados e da Diretiva 2016/680, nesse âmbito vamos partir para a análise da partilha de dados entre as empresas privadas e as autoridades judicias definindo qual a lei que regula, e em que fase, esta partilha. Por último, iremos analisar o ponto de confronto dos dois regimes no âmbito dos direitos desta partilha, dando ênfase ao direito de acesso e ao papel fundamental que ocupa nesta problemática.

Data do prémio	5 fev. 2021
Idioma original	English
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Filipa Calvão (Supervisor)