The international protection of human rights in contemporary international law

: the era of non-state actors

Resumo

O século XXI trouxe novos desafios ao direito, desde logo, o fenómeno da globalização, que alterou o mundo como o conhecíamos, dinamizando e diversificando as relações internacionais, e o aumento do poder e influência por parte de atores não estatais. Este último conceito é ainda desprovido de definição internacional uniforme, e não obstante ser alvo de crescente atenção por parte da comunidade internacional, a verdade é que o sistema jurídico internacional contemporâneo não fornece ainda uma resposta assertiva em relação às obrigações em matéria de direitos humanos dos intervenientes não estatais. Em primeiro lugar, apesar de haver sistemas regionais especificamente destinados a tal objetivo, não existe ainda um equiparável sistema global; em segundo lugar, se em teoria, os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais, devem ser tratados do mesmo modo, a prática não corrobora tal entendimento; e, por último, o reconhecimento crescente da notável presença de atores não estatais na esfera internacional tem vindo a corresponder a uma inversamente proporcional vontade política de criação de novos mecanismos. Resultado de uma perspetiva centrada nos Estados, cabe aos Estados os deveres de proteger, respeitar e realizar os direitos humanos, mas a verdade é que a responsabilidade indireta dos Estados pelas condutas dos atores não estatais assume-se uma rede porosa. Porém, confrontados com novas propostas, constata-se uma relutância por parte dos Estados em relação à tomada de uma decisão política que possa, em último plano, comprometer a sua soberania.

Data de atribuição	22 jul. 2024
Idioma original	English
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Catarina Santos Botelho (Supervisor)