The power and the glory
: an evaluation of the legitimacy of independent macroprudential authorities

  • Tracy Chiyedza Maguze (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O objetivo desta tese é encontrar formas de conceber quadros jurídicos que aumentem a legitimidade de autoridades macro-prudenciais independentes. O conceito de legitimidade está intimamente relacionado e é usado para justificar o exercício de autoridade. Na maioria dos Estados Ocidentais, a autoridade pública é aceite uma vez que o sistema de governo está em conformidade com os princípios da democracia, incorporados no processo eleitoral. Ou em alternativa, como no caso de decisores políticos independentes, a sua autoridade é aceite na medida em que são mais capazes de viabilizar a eficiência alocativa na economia. É este enquadramento teórico que norteia a investigação. Esta tese começa por estabelecer como e porquê do crescente uso da política macro-prudencial na sequência da crise financeira global de 2007-2008. Constata-se que é melhor do que os métodos tradicionais de manutenção de estabilidade financeira, que se concentravam na regulação dos intermédios financeiros individuais; na medida em que utiliza ferramentas estruturais e anti-cíclicas para limitar riscos de todo o sistema e impedir interrupções nos principais serviços financeiros e na economia. A tese procede com o estudo das estruturas de governança dos decisores de políticas macro-prudenciais no Reino Unido, nos Estados Unidos da América e na União Europeia com vista a determinar a sua legitimidade. Nessas três jurisdições, o mandato para manter a estabilidade financeira foi delegado a autoridades independentes, que se julga capazes de produzirem resultados mais eficientes do que os dos políticos. No entanto, tal levou à reabertura dos debates sobre a legitimidade do Estado regulador independente. O principal receio é que, como a delegação retira a política do controle direto dos cidadãos; as atividades das autoridades macro-prudenciais poderiam afastar-se dos valores não económicos da sociedade. A análise revelou que a resposta à reconhecida lacuna de legitimidade foi aumentar o envolvimento político no processo de elaboração de políticas e através disso reforçar a legitimidade democrática das autoridades macro-prudenciais. Esta tese postula que o verdadeiro problema, no entanto, não é a ausência de democracia. A pressão para aumentar a supervisão política na política macro-prudencial decorre da crescente insatisfação dos cidadãos com um sistema financeiro e um processo regulatório que perpétua as desigualdades. Existem reivindicações generalizadas para sistemas de governação económica mais justos socialmente. A política macro-prudencial não está imune a essas críticas, sobretudo se tivermos em conta que algumas das ferramentas políticas têm um efeito distributivo percetível. A principal contribuição desta tese é defender a extensão do mandato das autoridades macro-prudenciais para incluir objetivos de justiça social. Evidentemente, a mistura de competências não está isenta de problemas, mas, como esta tese tenta demonstrar, difícil não é o mesmo que impossível.
Data do prémio24 fev 2021
Idioma originalEnglish
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorJan Dalhuisen (Supervisor)

Designação

  • Doutoramento em Direito

Citação

'