The WTO fisheries subsidies agreement and ocean sustainability

  • Ana Margarida Ferreira Gaspar Pinto de Seabra (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A nossa dissertação começa por analisar as normas do novo Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre as Subvenções à Pesca e, de seguida, aprofunda as normas que não foram incluídas no Acordo. A maioria das subvenções concedidas pelos governos ao setor das pescas incentiva a sobrepesca e a sobrecapacidade. O Acordo contempla uma proibição de subvenções à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, uma proibição relativa às unidades populacionais sobre-exploradas e uma proibição absoluta dos subsídios à pesca em zonas não regulamentadas no alto mar. O principal objetivo do nosso trabalho é analisar os contornos da contribuição da OMC para a conservação e a utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos. Este é um dos 17 objetivos da Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e a OMC e os seus membros foram incumbidos de chegar a um acordo para alcançar o ODS 14.6, contribuindo para a equidade e a sustentabilidade dos oceanos.
Data do prémio31 jan. 2024
Idioma originalEnglish
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorManuel Fontaine Campos (Supervisor)

Keywords

  • Organização Mundial do Comércio
  • Subvenções à pesca
  • Objetivos de desenvolvimento sustentável
  • Pesca ilegal, não regulamentada e não declarada
  • Unidades populacionais sobre-exploradas
  • Zonas não regulamentadas no alto mar
  • Sustentabilidade dos oceanos

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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