Resumo
A nossa dissertação começa por analisar as normas do novo Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre as Subvenções à Pesca e, de seguida, aprofunda as normas que não foram incluídas no Acordo. A maioria das subvenções concedidas pelos governos ao setor das pescas incentiva a sobrepesca e a sobrecapacidade. O Acordo contempla uma proibição de subvenções à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, uma proibição relativa às unidades populacionais sobre-exploradas e uma proibição absoluta dos subsídios à pesca em zonas não regulamentadas no alto mar. O principal objetivo do nosso trabalho é analisar os contornos da contribuição da OMC para a conservação e a utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos. Este é um dos 17 objetivos da Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e a OMC e os seus membros foram incumbidos de chegar a um acordo para alcançar o ODS 14.6, contribuindo para a equidade e a sustentabilidade dos oceanos.| Data do prémio | 31 jan. 2024 |
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| Idioma original | English |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Manuel Fontaine Campos (Supervisor) |
Keywords
- Organização Mundial do Comércio
- Subvenções à pesca
- Objetivos de desenvolvimento sustentável
- Pesca ilegal, não regulamentada e não declarada
- Unidades populacionais sobre-exploradas
- Zonas não regulamentadas no alto mar
- Sustentabilidade dos oceanos
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
ODS da ONU
Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
