Tomada de decisão por medidas restaurativas no âmbito tutelar educativo

: perceção dos magistrados

Resumo

O objetivo geral deste estudo consiste na compreensão do processo de tomada de decisão por medidas restaurativas no âmbito tutelar educativo. Recorrendo a uma amostra de seis magistrados, com experiencia (presente ou passada) no sistema tutelar educativo, acedemos às suas perspetivas sobre medidas restaurativas. Os resultados revelam que, na perspetiva dos magistrados, toda a Lei Tutelar Educativa é restaurativa, nomeadamente as medidas tutelares de cariz não institucional. No entanto, contrariando o argumento de que “todas as partes” implicadas num conflito devem ser incluídas nas práticas restaurativas (Marshall, 1996), os magistrados centram-se no jovem ofensor em detrimento da vítima quando abordam os processos tutelares educativos e a sua dimensão restaurativa. É ao jovem ofensor que atribuem mais vantagens na aplicação de medidas restaurativas e os critérios de tomada de decisão neste âmbito focam-se igualmente no ofensor, sendo o tipo de crime, a idade e a dinâmica familiar do jovem ofensor os critérios mais consensualmente apontados pelos magistrados

Data de atribuição	21 jul. 2016
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Raquel Matos (Supervisor)