Transposição de diretiva (UE) 2019/1023 sobre reestruturação e insolvência para o ordenamento jurídico português

: consequências jurídicas da sua positivação, no âmbito da reestruturação preventiva, para o processo especial de revitalização

Resumo

Na atual conjuntura económico-social, o Direito da Insolvência assume cada vez maisum papel preponderante, especialmente na sua vertente de reestruturação, e daí o interesse suscitado na escolha deste tema. O surto da Covid-19 provocou uma crise “total”, com consequências gravosas para o universo das empresas e para a economia. Nos dias de hoje, uma empresa pode facilmente ser confrontada com a falta de liquidez, sem que por isso, deixe de ser viável e útil ao tecido económico. Um dos principais objetivos da presente Diretiva, é precisamente o de salvar negócios viáveis de empresários honestos, designadamente através do mecanismo do crossclass/cram-down. Assim, o interesse e a oportunidade na sua transposição revelam-se inquestionáveis. Deste modo, na presente dissertação pretendeu-se realizar uma análise aprofundada das consequências que a adoção da Diretiva, em matéria de reestruturação preventiva, poderá provocar no regime jurídico português do PER.

Data do prémio	21 nov. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Francisco Lourenço Fonseca Mendes Correia (Supervisor)