Tributação de empresas em situação de insolvência

: o apoio fiscal à recuperação

Resumo

Os apoios fiscais à recuperação das empresas em situação de insolvência, em Portugal, resultam de medidas do Estado que têm em vista salvaguardar as condições económico-sociais mínimas para o bem estar da comunidade, promovendo, assim, a economia e o desenvolvimento do país. Para tal, será analisado o regime de insolvência de modo a compreender todo este processo. Por sua vez, será tido em conta a importância dos benefícios fiscais numa situação de insolvência, bem como o modo com que estes podem ser úteis nestas situações. Procuraremos perceber se este apoio se justifica e se é atribuído de forma justa, analisando os objetivos políticos na atribuição do benefício, o problema concorrencial e discriminatório entre empresas, e o interesse público.

Data do prémio	16 jul 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rui Duarte Morais (Supervisor)