Tributação dos criptoativos em Portugal

: entre a regulação e a atratividade : uma análise crítica ao regime fiscal português

Resumo

O tema da tributação dos criptoativos apresenta-se como um desafio complexo para o legislador fiscal. O Ordenamento Jurídico Português não ficou indiferente ao surgimento desta nova realidade, embora tenha demonstrado alguma dificuldade em acompanhar o ritmo das inovações tecnológicas. Esta relativa inércia originou, durante vários anos, lacunas regulatórias e problemas de aplicação da lei fiscal ao tratamento dos rendimentos gerados por estes ativos. No entanto, com o crescimento da popularidade dos criptoativos em Portugal, foi necessário que o legislador português concebesse alternativas para o seu devido enquadramento fiscal. Deu-se um passo muito significativo nesse sentido com a aprovação do Orçamento de Estado para 2023, que vem reforçar a fiscalização e transparência no mercado dos criptoativos em Portugal, de forma a equilibrar a inovação e o progresso tecnológico, com o objetivo de proteger as bases tributárias de Portugal e dos restantes Estados Membros da UE. Esta tese escalpeliza estes desenvolvimentos, analisando-os criticamente, e enquadrando-os no contexto existente a nível global nesta matéria.

Data de atribuição	8 jan. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Miguel Correia (Supervisor)