Tributação dos produtos sem glúten

: aplicação da taxa reduzida de IVA

Resumo

Esta dissertação analisa o enquadramento da tributação dos produtos sem glúten, focando-se na aplicação da taxa reduzida de IVA prevista na verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA. O estudo debruça-se sobre os benefícios fiscais e a sua admissibilidade à luz do princípio da igualdade tributária, articulando os mesmos com o direito constitucional à saúde no contexto do Estado de Direito. Reflete, ainda sobre a interpretação restritiva adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira quanto à aplicação da referida taxa.

Data de atribuição	16 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Joana Catarina Neto dos Anjos (Supervisor)