Uma análise da dignidade da pessoa humana

: no contexto da proteção multinível dos direitos fundamentais na Europa

Resumo

No constitucionalismo monárquico e nas primeiras décadas do constitucionalismo republicano, a proteção dos direitos fundamentais em Portugal era assegurada apenas ao nível estadual, no âmbito do ordenamento jurídico-constitucional. Nos nossos dias, contudo, já não é assim. O nosso país está inserido num sistema europeu no qual a proteção dos direitos fundamentais ocorre, de forma simultânea, a três níveis: nacional, supranacional e internacional. Assim, podemos afirmar que aquilo que existe atualmente é uma proteção multinível dos direitos fundamentais. Ao nível nacional, os direitos fundamentais são consagrados na Constituição da República Portuguesa, e podem ser judicialmente defendidos através do recurso aos tribunais ordinários e, indiretamente, ao Tribunal Constitucional. Ao nível supranacional, eles estão plasmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Quando infringidos, podem ser defendidos pelos tribunais nacionais e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que é vulgarmente conhecido como Tribunal do Luxemburgo. Ao nível internacional, os direitos fundamentais estão consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cujo respeito é assegurado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, comummente designado como Tribunal de Estrasburgo. A transição, na Europa, de um sistema de proteção estadual dos direitos fundamentais - no qual Portugal era absolutamente soberano - para um sistema de proteção multinível dos direitos fundamentais - no qual há uma partilha de competências entre o Estado e as organizações supranacionais e internacionais das quais este faz parte - comporta uma significativa mudança de paradigma, a qual tem obrigado a comunidade científica a repensar seriamente acerca dos direitos fundamentais. Porquê? Porque a existência de vários patamares de proteção dos direitos fundamentais poderá levar, eventualmente, à existência de incongruências estruturais. Essas eventuais desarmonias deverão ser identificadas e combatidas, com vista à obtenção de um sistema europeu de proteção dos direitos fundamentais verdadeiramente eficaz. No nosso entender, o princípio da dignidade da pessoa humana constitui a base da qual os direitos fundamentais derivam. Trata-se da fonte da qual eles brotam. Assim, o que pretendemos com esta dissertação é analisar o princípio da dignidade da pessoa humana, no contexto da referida proteção multinível dos direitos fundamentais, e verificar se o mesmo é - ou não - abordado de uma forma coesa nos diferentes níveis da proteção dos direitos fundamentais. Em suma, a questão científica a que procuraremos dar resposta é a seguinte: será que existe alguma congruência no modo como o princípio da dignidade da pessoa humana é tomado, aos diversos níveis - nacional, supranacional e internacional -, no contexto da proteção multinível dos direitos fundamentais na Europa?

Data de atribuição	14 mar. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Catarina Santos Botelho (Supervisor)