Uma incursão pelo regime legal da insolvência culposa

: à luz da lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro

Resumo

A alteração levada a cabo pela mais recente Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, surgiuda necessidade de estabelecer medidas de apoio e agilização no âmbito dos processos de reestruturação de empresas e dos acordos de pagamento, transpondo, para tal, a Diretiva(UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e alterando, entre outros, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Em consequência, o instituto do incidente da qualificação da insolvência foi uma das temáticas de entre as várias que foram objeto daquela alteração legislativa, e que nos despertou particular interesse. A presente dissertação tem o objetivo de contribuir para a compreensão do “novo regime” que foi instituído naquela matéria, e, simultaneamente, perceber que efeitos e respetivos impactos diversos poderão advir e resultar daquelas alterações. O interesse na presente temática assenta na fundamentalidade da qualificação da insolvência para o interesse público, por tutelar a segurança jurídica do comércio jurídico económico através da prevenção de condutas prejudiciais às empresas, e da reprovação de comportamentos dolosos capazes de gerar insolvências, ou de, pelo menos, agravá-las. De modo a alcançar aquele objetivo, abordamos o instituto da qualificação da insolvência a três níveis: regime processual, regime substantivo, e efeitos. A conclusão que retiramos das mais recentes alterações, revela um sentimento ambíguo, de clarificação, mas também de confusão. De todo o modo, temos de ter presente que a evolução do Direito é uma consequência da própria evolução das sociedades, e até do próprio ser humano. Com efeito, acreditamos que a intenção do legislador com a aprovação da Lei n.º 9/2022, de11 de janeiro, tenha sido motivada pelas melhores intenções de preenchimento de lacunas, e clarificação de questões que há muito vinham a ser debatidas na doutrina. No entanto,o ser humano não é perfeito, nem o próprio legislador. E, tendo em conta esse facto, apesar de algumas questões ainda terem ficado em aberto, acreditamos que o legislador, futuramente, fará melhores escolhas, pelas quais ficaremos a aguardar.

Data de atribuição	6 jul. 2023
Idioma original	Português
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria do Rosário Epifânio (Orientador)