O papel das denúncias tem vindo a ganhar uma importância crescente na sociedade. O modo como as instituições democráticas respondem a este canal de informação é determinante para a ação do Estado de Direito Democrático e, em última instância, confere legitimidade aos poderes das suas instituições.Por ser incentivado, exige, consequentemente, um regime legal que estatua o modus operandi do denunciante (no que toca às exigências formais de uma denúncia) e lhe garanta a necessária proteção (na sua pessoa e património). Nos termos do tradicional instituto do Whistleblowing, apenas o trabalhador-denunciante é merecedor desta tutela. Tal compreende-se face à assunção de que estes têm uma posição privilegiada para tomar conhecimento de condutas danosas para o interesse público, acompanhada de uma posição de vulnerabilidade e dependência económica da pessoa que denunciam; são estes condicionalismos que justificam a proteção perante retaliações particularmente lesivas. Hoje, estes pressupostos permanecem intactos. No entanto, estão desajustados da atual realidade. Não são apenas os trabalhadores-denunciantes que sofrem retaliações, não são apenas as retaliações laborais que exigem proteção, e a informação, considerada significativa e digna de sustento, poderá ser obtida por inúmeras vias e por qualquer cidadão.Tendo em mente a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, exponho os fundamentos para adaptar o âmbito de aplicação pessoal deste regime, de modo a tutelar o trabalhador-denunciante e o cidadão-denunciante. Ademais, descortino as exigências impostas a uma denúncia para que esta seja considerada operante. Estes requisitos são a garantia do equilíbrio entre o funcionamento da sociedade e as liberdades individuais de cada um.
Data do prémio | 18 out. 2021 |
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Idioma original | Portuguese |
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Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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Supervisor | Germano Marques da Silva (Supervisor) |
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- Denúncia
- Denunciante
- Interesse público
- Direitos fundamentais
- Diretiva
- Trabalhador-denunciante
- Cidadão-denunciante
Whistleblowing : a denúncia e o denunciante
Bugalho, M. R. P. (Aluno). 18 out. 2021
Tese do aluno